A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
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A LDB, (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.

 

A LDB também é conhecida popularmente como Lei Darcy Ribeiro, em homenagem a este importante educador e político brasileiro, que foi um dos principais formuladores desta lei.

 

A LDB é composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o ensino superior.

 

Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação:

 

- estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);

 

- aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;

 

- determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação;

 

- estabelece as obrigações das instituições de ensino (escolas, faculdades, universidades, etc);

 

- determina a carga horária mínima para cada nível de ensino;

 

- apresenta diretrizes curriculares básicas;

 

- aponta funções e obrigações dos profissionais da educação (professores, diretores, etc.).

 


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