ECA - Direitos e Deveres
Introdução Tarefa Processo Avaliação Conclusão Créditos

 Lei nº  8.069,de 13 de julho de 1990.

é uma  lei  que  protege  as  crianças e  os  adolescentes.

 

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

Art. 4º è dever da familia, da comunidade, da sociedade em geral, e do poder público, assegurar com absoluta prioridade, à efetivação dos direitos referentes à vida, à saude, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 






 


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