ECA - Direitos e Deveres
Introdução Tarefa Processo Avaliação Conclusão Créditos

Lei n° 8069,de 13 de Julho de 1990

É uma lei que protege as crianças e os adolescentes

 

O ECA oi instituído pela lei 8069 no dia 13 de Julho de 1990.Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inpirada pelas diretrizes fornecidas pela constituição federalde 1988.

Art 4 é dever da familia,da comunidade,da sociedade em geral,e do poder público,assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida,à saúde, à alimentação,à educação,ao esporte,ao lazer,à profissionalização,à cultura,à dignidade,ao respeito,á liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Parágrafo Único.A garantia de prioridade compreende:

 a)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relvância pública;

c)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d)Destinação privilegiadas de recursos públicos,nas areas relacionadas com a proteção a infância e a juventude.


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